sexta-feira, 28 de abril de 2017

NÃO HOUVE GREVE, MAS BADERNA GENERALIZADA E QUEIMA DE PNEUS


UMA TUIA DE PNEUS ADERIU À GREVE GERAL MARCADA PELOS "AVIÕEZINHOS" DA QUADRILHA DE TRAFICANTES DA PUTADA PETRALHA, DOS COMUNAS E MORTADELAS QUE AINDA SOBREVIVEM APÓS A HECATOMBE DA LAVA JATO, PARA PROTESTAR CONTRA   A PERDA DO   IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO. QUER DIZER: A MAMATA TOMOU DORIL, SUMIU!!! TCHAU IMPOSTO!!!

 








 

PITACO DO BLOG CHUMBO GROSSO: - Como chamar de greve punhados de terroristas arruaceiros queimando pneus?!?!?! Para os blogs sujos que estão diminuindo assustadoramente ( o pixuleco acabou!!!), a greve foi um sucesso... pelo menos para quem comercializa pneus velhos... A bem da verdade esses mortadelas colaboraram com a campanha contra a dengue. A quantidade de pneus acumulando água reduziu bastante...  Nota-se que esta é  a  maior mobilização nacional para combate do mosquito da dengue que aconteceu no País. ATENÇÃO!!! Se você tiver algum pneu velho em casa procure algum voluntário de camisa  “INCARNADA” que passar na sua rua e entregue seus pneus. É gratuito!!!



P.S.: - A "GREVE GERAL" DOS PELEGOS DA CUT É UM SUCESSO ESTRONDOSO - MAIS DE 1.500 PNEUS PARTICIPARAM DELA - TODOS ELES SACRIFICARAM SUAS VIDAS QUEIMADOS SEM DÓ NEM PIEDADE NO FOGO DA REVOLUÇÃO DOS CUMPANHÊIRUS... PASMEM!!! ESSA BANDIDAGEM É CONHECIDA NO MUNDO DA “GRANFINAGEM” & “DA COISA CHIC” COMO: "TODDYNHO SEM LACTOSE" / "SINDICALISTAS ROLEX" / "SOCIALISTAS DE IPHONE" / COMUNISTA CABINE DUPLA HILUX TURBINADA...


CÉU AMEAÇA DESABAR SOBRE A CABEÇA DE LULA


Ricardo Noblat
Não bastasse ser réu em cinco processos aos cuidados do juiz Sérgio Moro, e investigado em seis inquéritos autorizados pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Lula está ameaçado de ser alvo de novas denúncias a serem feitas pelo ex-ministro Antonio Palocci, e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, ambos presos em Curitiba.
Se eles contarem a Moro o que prometeram, as portas do inferno se abrirão de vez para o ex-presidente. Condenado a quase 60 anos de cadeia, Duque, o homem do PT na Petrobras, será ouvido por Moro no próximo dia 5, data antes reservada para o depoimento de Lula. Ainda não há data marcada para que Moro ouça Palocci.
Segundo o jornal VALOR, diante da possibilidade de fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, Palocci estaria disposto a dizer que metade da propina paga ao PT pela empresa de sondas Sete Brasil foi destinada a Lula.  Duque diria a mesma coisa. Os dois estariam acertados.
Palocci é apontado em delação de executivos da Odebrech como o caixa das propinas reservadas pela empreiteira para pagamento de Lula.

O PILANTRA DO DUQUE VAI BOTAR NO RABO DO LULA. E O PIOR: SEM CUSPE E SEM VASELINA... NO SECO!!! NA TORA!!!


Acatando um pedido da defesa de Renato Duque, o juiz Sergio Moro VAI COLHER UM NOVO DEPOIMENTO do ex-diretor de Serviços da Petrobras. A audiência foi marcada para o dia 5 de maio, sexta-feira da próxima semana. Segundo pessoas próximas do ex-diretor, ele pediu uma nova oportunidade para falar a Moro porque pretende revelar fatos contundentes envolvendo a partilha de propina entre o PT e figuras de proa do partido, como Antonio Palocci e o próprio ex-presidente Lula. “SERÁ UM DEPOIMENTO BOMBA”, disse a VEJA um interlocutor do ex-diretor. Preso desde fevereiro de 2015 e já condenado a 57 anos e sete meses  de prisão por Moro em quatro processos, Duque permaneceu calado em todas as oitivas a que compareceu. Ele negocia um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava-Jato e sinalizou que pretende colaborar com as investigações mesmo sem ter a garantia de que o acordo será celebrado. “Se o acusado no processo penal deseja ser submetido a novo interrogatório, não há como o juiz indeferir tal requerimento sob pena de vulnerar de morte a ampla defesa que pode ser exercitada diretamente pelo acusado”, diz o juiz Sergio Moro na decisão. – Fonte: Veja ON LINE – A imagem e a manchete não fazem parte do texto original -

 

 


 

O VELÓRIO DO LULA JÁ ESTÁ MARCADO, SÓ FALTA ANUNCIAR O ENTERRO: PALOCCI VAI DENUNCIÁ-LO, INCRIMINÁ-LO E JOGÁ-LO NO BURACO...



Manoel Santos


"DEMORÔ", MAS SAIU. Renato Duque e Palocci estão prestes a ser transformarem no fim e no enterro definitivo da quadrilha de traficantes de grana pública chamada PT e Deus chefão maior. Dizem os mais bem informados que  sabe de segredos cabeludos da quadrilha petralha do Capo vagabundo. Os dois pediram para Moro uma delação premiada. Pelo que que se nota os dois estão mesmo dispostos a contar o que sabem E EM PARCERIA. Será o fim desta quadrilha de safados que a mais de 30 anos vem enganando os brasileiros, primeiro como DONOS DA ÉTICA ALHEIA e no presente como falsários do pobrismo alheiro.


 

quinta-feira, 27 de abril de 2017

POLÍCIA PRONTA PARA “GUERRA”

POLICIAIS SEPARAM BOMBAS DE GÁS LACRIMOGÊNIO PARA O CASO DE NECESSITAR USÁ-LAS NESTA SEXTA.


Cláudio Humberto

Policiais militares que integram a Força Nacional de Segurança e do Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), da Polícia Militar do DF, preparam-se para uma verdadeira "GUERRA", nesta sexta-feira (28), data marcada para a "greve geral" convocada por sindicatos ligados à CUT/PT. São centenas de policiais e um volume impressionante de armas e apetrechos para qualquer eventualidade. As tropas se concentram nas áreas externas e estacionamento dos ministérios das Comunicações e da Justiça desde o início da manhã. O número de policiais em formação, inclusive a parte externa do Congresso Nacional, também impressiona os servidores  oficialmente, a mobilização seria um "TREINAMENTO" para o enfrentamento de protestos contra as reformas da Previdência e Trabalhista.

REFORMA APROVADA COM FOLGA

Nesta quarta (26), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Trabalhista, por expressiva maioria de 296x177. Dos 17 destaques que pretendiam alterar o texto, foi aprovado apenas o que estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.

Para aprovar a reforma da Previdência, próximo grande desafio do governo Michel Temer serão necessários 308 VOTOS, DOZE A MAIS DO QUE OS GOVERNISTAS CONSEGUIRAM REUNIR NA VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. Para aprová-la, por se tratar de lei ordinária, seria necessário apenas garantir a presença mínima de 257 deputados na sessão de votação e obter 129 votos, correspondentes a metade mais um dos voto do quorum mínimo. Mas o governo conseguiu o quorum de 473 deputados e obteve apoio de 296 deles. 
É GRANDE A MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAIS NOS MINISTÉRIOS DESDE CEDO.


 


 

TRABALHADORES GANHAM; SINDICATOS PERDEM!!! CÂMARA APROVA A REFORMA TRABALHISTA


Reinaldo Azevedo
A Câmara deu um grande passo nesta quarta-feira em favor da modernização das relações trabalhistas.
Os óbices de esquerdistas e sindicalistas contra os principais pontos do projeto são essencialmente falsos. Eles não se conformam mesmo é com o fim do imposto sindical.
O texto-base foi aprovado por 296 votos a 177. Sim, o governo teria ficado mais tranquilo se houvesse conseguido ao menos 308, já digo por quê. Mas, ainda assim, a vitória foi expressiva, sobretudo porque todas as iniciativas feitas pela oposição para descaracterizar o texto foram derrotadas.
Uma delas tentava manter por mais seis anos o famigerado imposto sindical.
Os 308

A reforma trabalhista é projeto de lei e requerer maioria simples. A da Previdência é emenda constitucional. Para ser aprovada, precisa do voto de 60% dos deputados (308) e dos senadores (49). Qual o busílis? Se o governo não conseguiu, na pauta menos polêmica, 308 votos, supõe-se que haverá dificuldades para consegui-los na mais. Bem, será preciso conversar mais.
Será que o governo consegue conservar esses 296 e ainda ganhar mais 12? Vamos torcer para que isso aconteça. Ou o país continuará na mediocridade.
TRANQUILIZEM-SE
Mesmo que o texto venha a receber emendas ou supressões no Senado, ele volta para a Câmara, e a maioria dos deputados pode simplesmente ignorar as alterações feitas e resgatar o texto aprovado.
Abaixo, os principais pontos da reforma:

ACORDO COLETIVO Na maioria dos itens das relações empregado-empregador, valem os acordos coletivos, não o que dispõe a famigerada e fascistoide CLT.
2 - FÉRIAS As férias, hoje parceladas em até duas vezes, poderão ser divididas em três, desde que inclua um período de 14 dias e que o mínimo de uma das partes seja de 5 dias.
3 - JORNADA FLEXÍVEL Ela pode ter até 12 horas desde que não ultrapasse as 48 semanais, incluindo horas extras, e as 220 mensais.
4 - TRABALHO INTERMITENTE O trabalho intermitente passa a ser regulamentado; hoje, é praticado na informalidade em razão das exigências das CLT.
5 - HOME OFFICE Regulamenta também o home office, o trabalho a distância, uma realidade do mercado de trabalho há muitos anos.
6 - JORNADA PARCIAL A jornada parcial passa a ser de 30 horas sem hora extra e de 26 com ela. As férias teriam 30 dias.
7 - DIREITOS DOS TERCEIRIZADOS Terceirizados terão os mesmos benefícios dos trabalhadores contratados; hoje, não é assim.
8 - MÉRITO Prêmios de incentivo, participação nos lucros e remuneração por produtividade terão de ser negociados em acordo coletivo.
9 - DEMISSÃO NEGOCIADA Institui-se a demissão negociada: aviso prévio e multa seriam pagos pela metade, e o trabalhador sacaria 80% do fundo.
10 - 12 POR 36: Legaliza o que já está em prática em várias profissões: jornadas de 12 horas de trabalho com 36 de descanso.
11 - HORAS EXTRAS Horas extras passam a ter um limite: duas horas por dia. Mas um acordo pode mudar isso. A remuneração deve exceder a hora normal em 50%, não em 20%, como é hoje.


12 - QUARENTENA Tempo mínimo de 18 meses para que uma empresa possa contratar como terceirizado um funcionário que tenha sido demitido.

MICHEL TEMER DÁ GOLEADA E COM QUASE 300 VOTOS APROVA A REFORMA TRABALHISTA



O texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer foi aprovado por expressiva maioria de 296x177 pela Câmara dos Deputados, durante a madrugada. Dos 17 destaques que pretendiam alterar o texto, apenas uma foi aprovada, a que estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado. O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), introduziu várias mudanças no texto enviado pelo Palácio do Planalto.

Curiosamente, apesar de necessitar apenas de maioria simples para aprovar a reforma trabalhista, o governo obteve praticamente votação suficiente para aprovar uma emensa constitucional. Para isso, como no caso da reforma da previdência, são necessários 308 votos, apenas 12 a mais do que os votos governistas registrados na noite desta quarta-feira (26).


PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO:

- As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;

- Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;

- A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;

- Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;

- Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.

- O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;

- Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.


O RELATOR DA REFORMA, ROGÉRIO MARINHO.

Empresários e trabalhadores podem negociar acordo com força de lei nos seguintes casos:

- Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

- Banco de horas anual;

- Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

- Adesão ao Programa Seguro-Emprego

- Plano de cargos, salários e funções

- Regulamento empresarial;

- Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

- "Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;

- Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;

- Modalidade de registro de jornada de trabalho;

- Troca do dia de feriado;

- Enquadramento do grau de insalubridade;

- Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;

- Prêmios de incentivo em bens ou serviços;

- Participação nos lucros ou resultados da empresa.


O RELATOR DE RODRIGO MAIA, DURANTE A SESSÃO.

Não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:

- Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

- Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;

- Salário-mínimo;

- Valor nominal do décimo terceiro salário;

- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

- Proteção do salário na forma da lei;

- Salário-família;

- Repouso semanal remunerado;

- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

- Número de dias de férias devidas ao empregado;

- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

- Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;

- Licença-paternidade nos termos fixados em lei;

- Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;

- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;

- Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;

- Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

- Aposentadoria;

- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

- Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

- Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

- Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

- Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

- Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;

- Direito de greve;

- Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

- Tributos e outros créditos de terceiros;

- Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;

- Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;

- Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;

- Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;

- Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;

- Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;

- Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.



OUTRAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO:

- Férias em três etapas

Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.

Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.


-TERCEIRIZAÇÃO

O projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.

O texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.

A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.


- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.


- MULTA

Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.

No texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.


- JORNADA DE TRABALHO

Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.

O texto aprovado deixa claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.

Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


- REGIME PARCIAL

A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.

O projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.


- REGIME NORMAL

Em relação ao regime normal de trabalho, o texto mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse percentual para 50%.

- BANCO DE HORAS

Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O texto apreciado prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.


- JORNADA DE 12 X 36 HORAS

Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.

Com a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.


- TRABALHO REMOTO OU HOME OFFICE

Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.

O texto da reforma inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.


- MULHERES E TRABALHO INSALUBRE

Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres.

O texto apreciado na Câmara prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Quando o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por um médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gestação.

No caso da lactação, ela também poderá apresentar atestado de saúde para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.

O projeto garante que, durante o afastamento, não haverá prejuízo da remuneração da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.

Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a situação será enquadrada como gravidez de risco e ela poderá pedir auxílio-doença.
  
- DANO EXTRAPATRIMONIAL

O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.

São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.


- TRABALHADOR AUTÔNOMO

O texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.


- TRABALHO INTERMITENTE

Sobre o contrato individual de trabalho, o texto mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.

O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.

Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.


- SUCESSÃO EMPRESARIAL

O projeto prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.


- JUSTIÇA DO TRABALHO

No texto, é definido maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.

Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.

Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.


- MÁ-FÉ

O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.


Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outro. - Fonte: Diário do Poder. -